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Termina a obrigatoriedade de retificação das obrigações acessórias para compensar créditos de contribuição previdenciária decorrentes de ação judicial transitada em julgado

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21 jul 2025

TJMT afasta cobrança de ITBI na transferência de imóveis para holding familiar

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15 jul 2025

Julgamentos relevantes no STJ em matéria tributária no dia 20/06/2024

19 jun 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

DIRBI: A nova obrigação acessória dos benefícios fiscais

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STF deve julgar relevantes temas tributários de repercussão geral em 12/06/24

12 jun 2024
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TRUST: Impactos fiscais no Brasil

11 jun 2024
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Por Ana Ferreira e Mariana Todeschini

Publicação da MP nº 1.227/2024: Limitações nas compensações com créditos de PIS e COFINS

05 jun 2024
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Nova regra processual sobre competência pode impactar eleição de foro nos contratos empresariais

05 jun 2024
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Já realizou o cadastro no DJe? O prazo vai até 30/05/24. Confira o passo a passo

21 maio 2024
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Por Marins Bertoldi

STF deve proclamar o resultado do julgamento sobre a cobrança do FUNRURAL em 22/05

16 maio 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Calamidade Pública no RS: impacto na prorrogação de obrigações principais e acessórias federais

15 maio 2024
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Por Lisiane Justi

Oportunidades em Ascensão: Impressões das Feiras ExpoApras e ExpoFrísia 2024

29 abr 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Mudança no procedimento para habilitação de créditos decorrentes de ações judiciais

24 abr 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Área privativa, fração ideal e cota de condomínio. Qual a diferença e como isso afeta a vida em condomínio?

22 abr 2024
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