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Surface Rights: A Legal Solution for Real Estate Development by Foreign Investors

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22 Jul 2025

Invisible risks that can be costly: due diligence is not a waste of time

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18 Jul 2025

Mergers and Acquisitions (M&A): Duty to Inform vs. Burden of Information

09 Jul 2024
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Por Isabel Cristine de Lima Calvario

TAXATION ON URBAN PROPERTY IN REAL ESTATE WITH USE RESTRICTIONS

04 Jul 2024
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Por Fernanda Tossulino e Viviane Lima

Changes in the Rules of Real Estate Fiduciary Alienation: Constitution Cannot Be Formalized by Private Instrument

03 Jul 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

OS RISCOS DO “MODELO DE TRÊS CÉLULAS” NOS PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS

26 Jun 2024
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Por Marins Bertoldi

International shopping: Congress and government reach agreement on 20% tax on purchases of up to US$50

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

STF defines that Social Security Contribution on 1/3 vacation pay is due as of 2020

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Early Production of Evidence: A Relevant Legal Tool in Tax Litigation

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos

Transfer of ICMS credits is once again an option for taxpayers

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Contratos eletrônicos também precisam da participação de testemunha?

10 Jun 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Recuperação Judicial: STJ suspende processos que discutem incidência de honorários de sucumbência em impugnação ao crédito

28 May 2024
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Por André Lubascher e Mônica Neiva

Reforma tributária: Tributação sobre serviços digitais

22 May 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Conheça o MOVER: Programa de Mobilidade Verde e Inovação

20 May 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Mariana Todeschini

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