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ITCMD e o REsp 2.175.094/STJ: Fisco pode reavaliar quotas e ações pelo valor de mercado? 

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Por Ana Ferreira e Felipe Auge
25 Aug 2025

The deadline for regularizing rural properties located within the border zone ends on October 22, 2025

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07 Aug 2025

Topic 118/STF – Should ISS Be Treated Differently from ICMS Regarding the PIS and COFINS Calculation Basis?

23 Aug 2024
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Por Janini Denipoti e Jose Gurgel

TAX REFORM: Specific Regime and Impacts on the Hospitality, Parks, and Tourism Sectors

13 Aug 2024
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The (Non) Inclusion of Commercial Discounts in the Calculation Basis of PIS and COFINS for Retail Companies

23 Jul 2024
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Por Augusto Chimborski e João Marques

Repossession of Property with Fiduciary Sale. When must the property guaranteeing debt repayment be vacated by the debtor?

18 Jul 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

Mergers and Acquisitions (M&A): Duty to Inform vs. Burden of Information

09 Jul 2024
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Por Isabel Cristine de Lima Calvario

TAXATION ON URBAN PROPERTY IN REAL ESTATE WITH USE RESTRICTIONS

04 Jul 2024
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Por Fernanda Tossulino e Viviane Lima

Changes in the Rules of Real Estate Fiduciary Alienation: Constitution Cannot Be Formalized by Private Instrument

03 Jul 2024
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Por Ana Ribeiro e Roger Pinto

OS RISCOS DO “MODELO DE TRÊS CÉLULAS” NOS PLANEJAMENTOS SUCESSÓRIOS

26 Jun 2024
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Por Marins Bertoldi

Transfer of ICMS credits is once again an option for taxpayers

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

International shopping: Congress and government reach agreement on 20% tax on purchases of up to US$50

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Janini Denipoti

STF defines that Social Security Contribution on 1/3 vacation pay is due as of 2020

13 Jun 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Early Production of Evidence: A Relevant Legal Tool in Tax Litigation

13 Jun 2024
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Por Ariana Amorim e Rafael Matos
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