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Nota Técnica 007/2026 da NFS-e traz esclarecimentos sobre novos fatos geradores, inclusive locação de bens móveis e imóveis

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Por Jéssica Heinzen Felisberto
11 Feb 2026

IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas

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09 Feb 2026

IOF: Novas Mudanças em Junho/25 

13 Jun 2025
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Por Gabriel de Araujo Garcez Hoerner

New PGFN Notice Allows Negotiation of Federal Debts of up to BRL 45 Million with Discounts and Extended Installment Plans

03 Jun 2025
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Tax on Financial Transactions (IOF) | Changes in May 2025

23 May 2025
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Normative Instruction RFB No. 2,264/2025: Changes to PIS and Cofins

23 May 2025
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STF to Resume Judgment on the Confiscatory Nature of Isolated Fines for Noncompliance with Ancillary Tax Obligations (Topic 487/General Repercussion)

13 May 2025
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Bill (PL) 409/2025 Proposes Progressive ITCMD Rates in the State of São Paulo

13 May 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Presumed ICMS Credits in the PIS/COFINS Tax Base and CIDE-Royalties on the Agenda of the Federal Supreme Court in May

05 May 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Adjustments to Tax Documents (NF-e, NFC-e, and NFS-e) under the Consumption Tax Reform

30 Apr 2025
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Ordinance No. 721/2025: PGFN Regulates New Tax Settlement for Judicialized Tax Credits With High Economic Impact

11 Apr 2025
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Por Augusto Chimborski

Federal Revenue launches the “Taxpayer Dashboard,” a technology tool designed to manage the Tax Reform.

10 Apr 2025
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Evidence of Local Holiday: New Procedural Rule Reaffirms the STJ’s Precedent

09 Apr 2025
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Por Felipe Strassacapa

PLP 108/2024: Updates on Tax Reform

03 Apr 2025
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Por Ana Caroline Ferreira
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