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Direito à renovação se aplica inclusive a imóveis comerciais para os quais não convirja a clientela

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Por Eduardo Cramer Ono
24 abr 2026

Empresas do Simples Nacional na mira da Reforma Tributária: prazo de adesão ao regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de setembro de 2026 

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Por Jéssica Heinzen Felisberto
20 abr 2026

STF voltará a julgar se ISS pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS

14 jan 2026
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Por Janini Denipoti

STF pauta discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

13 jan 2026
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Por Augusto Chimborski

Brasil introduz redução linear de incentivos fiscais: Impactos no resseguro estão sob análise

13 jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge

Reforma Tributária e a Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtor rural a partir de 2026

08 jan 2026
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Por Rafaela Aiex Parra

Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

06 jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge

Projeto de Lei pode restringir o uso de dinheiro em espécie nas operações imobiliárias

26 dez 2025
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Por Wiuller Leite

STF define limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias 

19 dez 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Projeto de lei que reduz benefícios tributários e afeta o regime de Lucro Presumido é aprovado no Congresso Nacional 

18 dez 2025
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Por Felipe Auge e Jéssica Felisberto

Liminar flexibiliza prazo para isenção de dividendos da Lei 15.270/2025, mas é necessário cautela 

18 dez 2025
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Câmara aprova texto-base do PLP 108/2024 e avança para a etapa final da regulamentação da reforma tributária 

16 dez 2025
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Por Viviane de Carvalho Lima

REGULARIZA PARANÁ: Decreto nº 12.099/2025 regulamenta prazo para adesão ao REFIS

15 dez 2025
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Por Vinícius Encinas Paz

STJ fixa entendimento sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD 

12 dez 2025
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Por Ana Caroline Ferreira
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