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STF declara inconstitucional regra do IPTU aplicada a imóveis com mais de 400 m² em Chapecó.

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Por André Ferronato Girelli
18 ago 2026

Relevância da questão federal: O que muda com a promulgação da Lei Regulamentadora (Lei nº 15.484/2026)?

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Por Manuella Moratelli e Regiane Liblik
05 ago 2026

IN RFB nº 2.314/2026: Atualização de regras para restituição e compensação

06 abr 2026
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Por Gabriela Rodrigues e Nicolle Bigochinski

Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

13 mar 2026
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Nota Técnica 007/2026 da NFS-e traz esclarecimentos sobre novos fatos geradores, inclusive locação de bens móveis e imóveis

11 fev 2026
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Por Jéssica Heinzen Felisberto

IGF no Congresso: Câmara apresenta projeto para taxar grandes fortunas

09 fev 2026
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Novas Regras sobre Beneficiário Final: o que muda com a IN RFB nº 2.290/2025

05 fev 2026
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Por Vitória Araujo Bilibio

LC 227/2026 | Instituído o Comitê Gestor do IBS e Definidos Pontos Fundamentais da Reforma Tributária

20 jan 2026
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Por Nicolle Bigochinski, Raphael Scheffer e Vinícius Paz

Provas digitais com fé pública: Capturas de tela agora podem ser autenticadas de forma 100% online

14 jan 2026
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Por Wiuller Leite

STF voltará a julgar se ISS pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS

14 jan 2026
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Por Janini Denipoti

STF pauta discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

13 jan 2026
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Por Augusto Chimborski

Brasil introduz redução linear de incentivos fiscais: Impactos no resseguro estão sob análise

13 jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge

Reforma Tributária e a Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtor rural a partir de 2026

08 jan 2026
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Por Rafaela Aiex Parra

Publicadas normas de regulamentação da redução de benefícios fiscais

06 jan 2026
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Por Felipe Pinheiro Auge
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