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PORTARIA N.º 721/2025: PGFN Regulamenta Nova Transação Para Créditos Tributários Judicializados de Alto Impacto Econômico

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Por Augusto Chimborski
11 abr 2025

Receita Federal Divulga “Painel do Contribuinte”, Ferramenta de Tecnologia que Irá Gerir a Reforma Tributária

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Por Raphael Scheffer
10 abr 2025

Governo aumenta faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas

17 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Portaria MDS nº 952/2023 unifica as regras para obtenção do CEBAS.

16 jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Transação Tributária em 2024: PGFN divulga edital com novas oportunidades de negociação

15 jan 2024
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Por Amanda Botelho de Moraes

Governo do Paraná dá importante passo para a transação tributária no Estado

11 jan 2024
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Por Augusto Chimborski

Ministério da Fazenda regulamenta limite de compensações

10 jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

Receita Federal antecipa tributação sobre indébito tributário

09 jan 2024
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Receita Federal lança autorregularização Incentivada de Tributos com redução de 100% de multas e juros

08 jan 2024
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Por Rafael Pilch de Matos

Sancionada nova Lei das Subvenções de Investimento. Veja como ficam as novas regras de tributação

05 jan 2024
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

MP 1.202/2023 e a reoneração da folha de pagamentos. Descubra os principais impactos

04 jan 2024
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Por Matheus Ribeiro e Viviane Lima

MP 1.202/2023 prevê a retomada de tributação para o setor de eventos

03 jan 2024
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Por Amanda Moraes e Viviane Lima

Publicada Lei Complementar que regulamenta a transferência de crédito de ICMS

02 jan 2024
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Por Janini Denipoti e Viviane Lima

Publicada Medida Provisória que limita a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

29 dez 2023
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Por Augusto Chimborski e Viviane Lima

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