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Adjudicação Compulsória Inversa: uma solução para a regularização da titularidade de imóveis pelo promitente vendedor. 

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Por André Girelli e Eduardo Ono
30 Oct 2025

Opportunity for Self-Regularization for Companies with IPI Liabilities

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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues
23 Oct 2025

STF: Executive Branch May Reduce Reintegra Percentages for PIS/COFINS Credit on Export Revenues

04 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Law 14.973/2024: Impacts of the New Rules for the Monetary Correction of Judicial and Extrajudicial Deposits

02 Oct 2024
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Por Matheus Ribeiro e Rafael Matos

STF to Rule on the Increase of PIS/COFINS Rates on Financial Revenues

01 Oct 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Law Regarding the Gradual Re-oneration of Payroll Sanctioned

24 Sep 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane

Opportunities of Law 14.973/2024: Update of Real Estate Assets and Special Regularisation Regime

23 Sep 2024
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Federal Revenue Expands the Scope of Benefits, Incentives, Waivers, and Immunities in DIRBI

20 Sep 2024
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Por Gabriela Rodrigues e Matheus Ribeiro

STJ Consolidates Understanding on the Taxation of Stock Options

18 Sep 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Spouse and Partner as Necessary Heirs: Jurisprudential Analysis and Reform Proposals

16 Sep 2024
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Boards of Directors: What are the differences between Brazil and the USA?

06 Sep 2024
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Os Impactos da Reforma Tributária sobre o Planejamento Patrimonial e Sucessório Familiar, notadamente sobre as Holdings Familiares

04 Sep 2024
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Por Carolina Schramm

Brazilian Federal Revenue Service Releases Manual on Regularization of PIS and COFINS Credits

03 Sep 2024
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

STF Suspends Ruling on the Incidence of PIS/COFINS on ISS

29 Aug 2024
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Por Enrique Grimberg Kohane
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