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Curitiba Implementa o Cadastro Imobiliário Brasileiro: o que é o CIB?

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Por Vinícius Paz e Wiuller Leite
02 Apr 2026

Imunidade de ITBI na integralização de capital: STF retoma julgamento do Tema 1.348

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13 Mar 2026

Prenuptial Agreements and Inheritance: What Can You Decide? Can Inheritance Be Waived in Advance?

21 May 2025
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STF to Resume Judgment on the Confiscatory Nature of Isolated Fines for Noncompliance with Ancillary Tax Obligations (Topic 487/General Repercussion)

13 May 2025
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Bill (PL) 409/2025 Proposes Progressive ITCMD Rates in the State of São Paulo

13 May 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Tax Reform and the Simples Nacional: what’s changing under Supplementary Law No. 214/2025

06 May 2025
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Por Gabriela Marugal Munhoz Rodrigues

Presumed ICMS Credits in the PIS/COFINS Tax Base and CIDE-Royalties on the Agenda of the Federal Supreme Court in May

05 May 2025
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Por Matheus André Ribeiro

Adjustments to Tax Documents (NF-e, NFC-e, and NFS-e) under the Consumption Tax Reform

30 Apr 2025
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The Succession Crisis in Japan’s Traditional Companies: A Global Lesson in Corporate Heritage and Governance

29 Apr 2025
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Why Does Your Family Business Need a Shareholders’ Agreement?

23 Apr 2025
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Por Marcelo Marco Bertoldi

Accounting and Tax Impacts in M&A Transactions

14 Apr 2025
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Por Ana Caroline Ferreira

Ordinance No. 721/2025: PGFN Regulates New Tax Settlement for Judicialized Tax Credits With High Economic Impact

11 Apr 2025
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Por Augusto Chimborski

Federal Revenue launches the “Taxpayer Dashboard,” a technology tool designed to manage the Tax Reform.

10 Apr 2025
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Evidence of Local Holiday: New Procedural Rule Reaffirms the STJ’s Precedent

09 Apr 2025
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Por Felipe Strassacapa
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