Lei dos Distratos e decisões do STJÇ o que muda para incorporadoras e loteadoras?
Por Eduardo Cramer Ono A Lei nº 13.786/2018, conhecida como “Lei dos Distratos”, introduziu importantes alterações na Lei nº 4.591/1964 […]
Constitucionalidade dos benefícios fiscais para defensivos e insumos traz segurança jurídica no agronegócio
Por Rafaela Aiex Parra e Guilherme Felix da Silva Entenda o contexto As ADIs 5553 e 7755 discutiam, perante o Supremo Tribunal
STF define limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias
Por Matheus André Ribeiro e Laura Rendak Dalberto O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem, dia 17/12/2025, o julgamento do Tema 487 de Repercussão Geral, fixando parâmetros
Projeto de lei que reduz benefícios tributários e afeta o regime de Lucro Presumido é aprovado no Congresso Nacional
Por Jéssica Heinzen Felisberto e Felipe Pinheiro Auge Projeto de lei que reduz benefícios tributários e afeta o regime de Lucro Presumido
Liminar flexibiliza prazo para isenção de dividendos da Lei 15.270/2025, mas é necessário cautela
Por Jean Carlo da Silva Em 16/12/2025 o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu
Novo Processo de Importação (NPI) e a Estrutura Preparatória para a Reforma Tributária
Por Gabriel Taison Campanholo e Luísa Fernandes Pereira O cenário de importação brasileiro tem sido historicamente caracterizado por complexidade, custos
Câmara aprova texto-base do PLP 108/2024 e avança para a etapa final da regulamentação da reforma tributária
Por Viviane de Carvalho Lima e Guilherme Santil Felix da Silva O Plenário da Câmara dos deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), por 330 votos
REGULARIZA PARANÁ: Decreto nº 12.099/2025 regulamenta prazo para adesão ao REFIS
Por Vinícius Encinas Paz e Mariana Brambilla Bertasso Foi publicado o Decreto Estadual nº 12.099/2025, que regulamenta o Programa Regulariza Paraná, voltado para a quitação de débitos tributários e não tributários, instituído por meio da
STJ fixa entendimento sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD
Por Ana Caroline Ferreira e Yasmin Taborda Agostinhaki Em julgamento realizado em 10 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento
STJ reafirma impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS. Pacto federativo blinda contribuintes contra a Lei nº 14.789/2023.
Por Jean Carlo da Silva e João Vitor Oliveira Marques STJ reafirma impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS.
A venda da Warner Bros. Discovery e os atos de concentração de poder de mercado: um alerta concorrencial
Por Pedro Carvalho da Costa O ano de 2025 começou com uma notícia que muito repercutiu na mídia brasileira, que
Governo de SC apresenta programa de regularização de débitos tributários do ICMS, ITCMD e IPVA
Por Cézar Augusto Carnoski e Leandro Wilhelm Wolff O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) o PL