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Direito à renovação se aplica inclusive a imóveis comerciais para os quais não convirja a clientela

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Por Eduardo Cramer Ono
24 abr 2026

Empresas do Simples Nacional na mira da Reforma Tributária: prazo de adesão ao regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de setembro de 2026 

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Por Jéssica Heinzen Felisberto
20 abr 2026

PUBLICADA RESOLUÇÃO DA CVM QUE INSTITUI FORMALMENTE OS PADRÕES PARA AS PRÁTICAS DE ESG

12 jan 2022
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Por Marins Bertoldi

PUBLICADO MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA

10 jan 2022
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

STF decide que alíquota majorada do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações deverá ser reduzida apenas a partir de 2024

30 dez 2021
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Por Ariana de Paula Andrade Amorim

Publicadas novas regras sobre a certificação e a Imunidade Tributária das entidades beneficentes (Nova Lei do CEBAS)

30 dez 2021
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Por Lisiane Justi

Contribuintes vão à Justiça para afastar as limitações ao incentivo fiscal do PAT instituídas pelo Decreto 10.854/2021

16 dez 2021
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Por Marins Bertoldi

Julgamento no STF poderá impactar decisões favoráveis obtidas pelos contribuintes

14 dez 2021
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Por Rafael Pilch de Matos

Publicado Decreto que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

09 dez 2021
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Por Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski

Paraná propõe novo Refis para regularizar situação de empresas com descontos de até 80%

08 dez 2021
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Por Viviane de Carvalho Lima

Estado do Paraná inicia a operação da plataforma digital contabilizando resíduos

13 out 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que regulamenta a emissão de CPR Verde

05 out 2021
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Por Marins Bertoldi

Publicado Decreto que regulamenta a emissão de CPR Verde

05 out 2021
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Por Ana Lechakoski e Marins Bertoldi

Cláusula resolutiva expressa: STJ altera entendimento e homenageia autonomia privada

16 set 2021
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Por Marins Bertoldi
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